Avaliação patrimonial
Tipos de valores admissíveis em função da finalidade do laudo

Das necessidades de avaliar o patrimônio da empresa

As necessidades mais importantes de se fazer uma avaliação patrimonial de todos os bens do ativo imobilizado da empresa, na maioria dos casos, são aquelas impostas pela legislação, segundo a Lei 6.404/76 e a Lei 11.638/07 e Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 27, para determinação do valor do patrimônio líquido da empresa, fazendo-se os ajustes admitidos pela legislação. Em outras circunstâncias, também pode se tornar necessário avaliar os ativos da empresa com o objetivo de mensurar a diferença entre os valores reais e contábeis, com finalidades gerenciais e de gestão do patrimônio, para que as demonstrações financeiras do balanço patrimonial sejam fidedignas.

A contratação de uma empresa de avaliação patrimonial especializada com o objetivo de avaliar os bens que integram o patrimônio da sua empresa, por meio de um laudo com informações consistentes, de modo que cada ativo tenha o seu valor justo devidamente expresso, pode ser decisão de suma importância, não apenas do ponto de vista da contabilidade, mas também e principalmente, para que os acionistas possam saber o quanto vale o patrimônio líquido da empresa e, ainda mais importante, fazer com que todos os ativos tenham seu valor real atualizado, podendo-se reconsiderar a sua vida útil remanescente e regime de depreciação. Portanto, para fazer a melhor avaliação da sua empresa, contrate os serviços de uma empresa especializada.

Critérios de avaliação patrimonial definidos pelas normas

Valores segundo a finalidade do laudo

As práticas contábeis no Brasil ainda estão em processo de convergência e adoção das IFRS (International Financial Reporting Standards), sendo feita a transição na medida em que novas instruções são emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o que vem contribuindo para que novos métodos de tratamento contábil dos bens tangíveis e intangíveis sejam adotados com base na situação real da empresa e do ambiente onde se insere, fato este que tem importância capital na gestão do ativo imobilizado de empresas no Brasil.

Finalidades e valores admissíveis

O laudo de avaliação patrimonial deve ser elaborado segundo os critérios definidos visando atender cada finalidade específica, observando-se os valores admissíveis. Os bens isolados, de acordo com as normas brasileiras que regulam os procedimentos de avaliação patrimonial de bens e segundo o fim a que se destina o laudo, devem ser avaliados considerando os valores de reposição e contemplando os seguintes valores admissíveis que podem ser atribuídos aos bens de acordo com cada finalidade especificada, conforme a tabela abaixo:

Apresentação do laudo de avaliação patrimonial

Na execução de uma avaliação patrimonial de empresa, segundo as normas da ABNT, pode ser conveniente levar em conta a necessidade de avaliar individualmente as máquinas e equipamentos, assim como demais itens diversos classificados na mesma categoria, emitindo-se laudos de avaliação em separado dos imóveis, podendo ser um por unidade imobiliária e um único laudo abrangendo o conjunto de bens móveis.

Na composição do laudo de avaliação dos ativos, cada item patrimonial avaliado deve ter o resultado dos cálculos avaliatórios expresso em moeda corrente referido a uma data e é indispensável a menção à vida útil econômica remanescente.

O laudo de avaliação patrimonial completo tem que conter, no mínimo, os seguintes itens:

- Identificação do solicitante

Identificação do proprietário, quando diferente do solicitante

- Finalidade do laudo, quando informada pelo solicitante

- Pressupostos, ressalvas e fatores limitantes

É recomendável que, ao iniciar o procedimento de avaliação de patrimônio, a primeira providência do engenheiro de avaliações seja tomar conhecimento da documentação disponível.

Na impossibilidade do contratante ou interessado fornecer toda a documentação necessária ou esclarecer eventuais incoerências, os avaliadores deverão julgar sobre a possibilidade de executar o serviço de avaliação do patrimônio. Em caso positivo, deverão deixar claramente expressas as ressalvas e fatores limitantes relativos à insuficiência ou incoerência da informação, bem como os pressupostos assumidos em função dessas condições.

- Identificação e caracterização do bem avaliando

Nenhuma avaliação patrimonial poderá prescindir da vistoria. Excepcionalmente, quando for impossível o acesso ao bem avaliando, admite-se a adoção de uma situação paradigma, desde que acordada entre as partes e explicitada no laudo

A vistoria deve ser efetuada por engenheiro de avaliações com o objetivo de conhecer e caracterizar o bem avaliando e sua adequação ao seu segmento de mercado, daí resultando condições de orientação da coleta de informações

É recomendável registrar as características físicas e de utilização do bem e aspectos relevantes que contribuam para a valorização ou desvalorização do mesmo

O conhecimento de estudos, projetos ou perspectivas tecnológicas que possam vir a valorizar ou desvalorizar o bem avaliando deverá ser explicitado e suas conseqüências apreciadas

- Diagnóstico do mercado

O avaliador, conforme o objetivo da avaliação patrimonial, precisa analisar o mercado onde se insere o bem avaliando de forma a indicar no laudo a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado

- Indicação do(s) método(s) e procedimento(s) utilizado(s)

A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem avaliando, de quais são os objetivos da avaliação e da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações colhidas no mercado. A sua escolha deve ser justificada e ater-se ao estabelecido na NBR 14653, assim como nas demais partes que compõem a mesma norma, com o objetivo de retratar o comportamento do mercado por meio de simulações que suportem racionalmente o convencimento do resultado.

- Especificação da avaliação

Indicar a especificação atingida, com relação aos graus de fundamentação e precisão. Quando solicitado pelo contratante, é obrigatória a apresentação do demonstrativo da pontuação atingida na avaliação

- Tratamento dos dados e identificação do resultado

Explicitar os cálculos efetuados, o campo de arbítrio e, se for o caso, justificativas para o resultado adotado. No caso de adoção do método comparativo direto de dados de mercado, é necessário apresentar o gráfico de preços observados versus valores estimados pelo método

É recomendável, preliminarmente, a sumarização das informações obtidas sob a forma de gráficos que mostrem as distribuições de frequência para cada uma das variáveis, assim como as relações entre elas. Nesta etapa, verificam-se o equilíbrio da amostra, a influência das possíveis variáveis-chave sobre os preços e a forma de variação, possíveis dependências entre elas, identificação de pontos atípicos, entre outros. Assim, pode-se confrontar as respostas obtidas no mercado com as crenças a priori do avaliador, bem como permitir a formulação de novas hipóteses.

Tratando-se de transformação de pagamento parcelado ou a prazo de um dado de mercado para preço à vista, esta será realizada com a adoção de uma taxa de desconto, efetiva, líquida e representativa da média praticada no mercado, à data correspondente a esse dado, discriminando-se a fonte. No tratamento dos dados, pode-se utilizar, alternativamente e em função da qualidade e da quantidade de dados e informações disponíveis:

- Tratamento por fatores:

Homogeneização por fatores e critérios fundamentados por estudos e posterior análise estatística do resultado homogeneizado;

Os fatores a serem utilizados neste tratamento devem ser indicados periodicamente pelas entidades técnicas regionais reconhecidas e revisados em períodos máximos de dois anos, e devem especificar claramente a região para a qual são aplicáveis. Alternativamente, podem ser adotados fatores de homogeneização medidos no mercado, desde que o estudo de mercado específico que lhes deu origem seja anexado ao resulta final da Avaliação.

- Tratamento científico:

Tratamento de evidências empíricas com uso de metodologia científica que leve à indução de simulação validada para o comportamento do mercado.

Deve-se levar em conta na execução da avaliação patrimonial que qualquer simulação é uma representação simplificada do mercado, uma vez que não considera todas as suas informações. Por isso, precisam ser tomados cuidados científicos na sua composição, desde a preparação da pesquisa e o trabalho de campo, até o exame final dos resultados. O poder de predição da simulação pode ser verificado a partir do gráfico de preços observados na abscissa versus valores estimados pela simulação na ordenada, que deve apresentar pontos próximos da bissetriz do primeiro quadrante. Alternativamente, podem ser utilizados procedimentos de validação.

- Resultado da avaliação e sua data de referência

- Qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pelo laudo

- Anexos

Para a avaliação de imóvel, podem ser incluídos, de acordo com o grau de fundamentação, os seguintes anexos: documentação dominial, fotografias do imóvel avaliando, plantas, identificação de referências de mercado, memória de cálculo ou relatórios originais dos programas computacionais utilizados. Tratando-se de avaliar bens móveis, dispensa-se a documentação dominial, mas recomenda-se a descrição e caracterização completa de cada item, com dados técnicos, catálogos e fotografias.

Inventário físico dos bens patrimoniais

Somos uma empresa de Engenharia de Avaliações e perícias especializada em serviços técnicos conforme normas técnicas da ABNT, atendendo disposições das Leis 6.404/1976 e Lei 11.638/2007. Elaboração de laudo técnico de reavaliação para ajuste de avaliação patrimonial e outras demandas.
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Serviços de engenharia legal - Perícias e Assistência Técnica

Perícias de engenharia e assistência técnica judicial. Serviços de engenharia de avaliações de bens para penhora e outras finalidades - Vistorias e emissão de parecer técnico para fins judiciais